I – As informações prestadas são de responsabilidade do solicitante, devendo ser verdadeiras, completas e atualizadas, inclusive os dados de contato;

II – A solicitação realizada no Sistema Matrícula Web constitui manifestação de interesse por vaga, na etapa Creche, e pré-matrícula, na etapa Escola, não caracterizando, por si só, matrícula efetivada, nem garantindo vaga ou unidade educacional específica;

III – A classificação e o encaminhamento observarão a legislação vigente, as prioridades legais, os critérios estabelecidos para a respectiva etapa, a disponibilidade de vagas e os procedimentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação;

IV – A Secretaria Municipal de Educação poderá validar as informações e solicitar documentação comprobatória, inclusive quanto à residência e às condições que fundamentem eventual prioridade, ressalvadas as hipóteses previstas em lei que permitam a matrícula ou o atendimento com posterior regularização documental;

V – Para o mesmo estudante, havendo mais de uma solicitação válida para a mesma finalidade, a solicitação mais recente prevalecerá, implicando o cancelamento das solicitações anteriores, observados os procedimentos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;

VI – A formação, a classificação e a movimentação da lista de espera, quando aplicável, observarão as prioridades legais, os critérios estabelecidos para a respectiva etapa de ensino, a disponibilidade de vagas e os demais procedimentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação;

VII – A data e o horário da solicitação poderão ser registrados pelo sistema para fins de protocolo, acompanhamento e controle, não constituindo, isoladamente, ordem definitiva de convocação, que observará as prioridades legais e os demais critérios aplicáveis;

VIII – O responsável deverá acompanhar a situação da solicitação e manter seus dados de contato atualizados, sem prejuízo do dever da Administração de realizar e registrar as convocações pelos meios estabelecidos;

IX – Os dados pessoais e, quando aplicável, os dados pessoais sensíveis serão tratados exclusivamente para as finalidades relacionadas à execução da política pública educacional, ao processo de matrícula e à prestação dos serviços educacionais, observada a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, inclusive quanto à segurança das informações, ao dever de confidencialidade, ao compartilhamento institucional necessário e às situações que demandem sigilo, assegurados os direitos legalmente previstos ao titular dos dados;

X – O aceite eletrônico será registrado pelo sistema, com os dados necessários à identificação da solicitação, da versão do Termo aceita, da data e do horário, para fins de rastreabilidade e auditoria;

XI – O responsável solicitante declara estar ciente do conteúdo e das disposições do Decreto Municipal que regulamenta o processo de matrícula e da Portaria de Matrícula vigente para o respectivo ano letivo, comprometendo-se a observar as regras, critérios, procedimentos, prazos e condições neles estabelecidos;

XII – O presente Termo possui finalidade exclusivamente declaratória e de ciência das condições aplicáveis ao processo de matrícula, não constituindo fonte autônoma de criação, restrição ou extinção de direitos relacionados ao acesso à educação, os quais serão assegurados e disciplinados pela legislação vigente e pelos atos normativos aplicáveis;